OPINIÃO Reforma da Previdência erra ao não prever regra de transição

Recentemente, publiquei artigo em que abordei a inconstitucionalidade da exclusão das regras de transição das Emendas Constitucionais que estão em vigor, para milhares de servidores públicos, pela Reforma da Previdência buscada pelo Governo que atualmente comanda o nosso Poder Executivo. Tratei da inconstitucionalidade do art. 24 da PEC 287/2016 (que já foi reapresentada, tendo o teor do…

Um jeito arrogante e destemperado de Eike

E a má impressão começou quando o então todo poderoso bilionário fez questão de mostrar seu descontentamento por ela ser nordestina A jornalista Patricia Calazans, que mora atualmente em San Francisco (EUA), não é exatamente uma fã de Eike Batista. Ela foi contratada, em 2010, para organizar um evento para o Governo do Rio, no Hotel…

Receita para capturar o Leão

Projeto de lei deixaria a Receita sob o “controle externo” das máfias políticas – assim como, até outro dia, a Petrobras, a Eletrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos

O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator. Outra…