Proposta de Reforma da Previdência é questionada perante o Supremo Tribunal Federal pela falta de prévio debate junto ao Conselho Nacional de Previdência Social

No dia 26 de dezembro de 2016, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do Presidente da República requerendo a anulação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A ação mandamental foi impetrada pelo advogado Fernando Ferreira Calazans, coordenador da pós-graduação em Previdência do Servidor Público do…

Projeto da Câmara extingue nove tributos

Proposta de reforma, que inclui criação de três impostos, deve ser apresentada em fevereiro Simplificação. Hauly acredita que reforma tributária pode ser aprovada ainda este ano Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança…

EXPLICAÇÃO SOBRE O GRÁFICO DO ORÇAMENTO ELABORADO PELA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

A Auditoria Cidadã da Dívida tem divulgado, anualmente, o gráfico que retrata os dados do Orçamento Geral da União (em formato de pizza). Inicialmente, é necessário deixar claro que utilizamos única e exclusivamente dados oficiais para elaborar o referido gráfico, constantes do SIAFI , elaborado pelo Tesouro Nacional e divulgado pelo Senado Federal. Em 2015,…

A reforma da previdência social brasileira e a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade

Há mais de seiscentos anos René Descartes já dizia cogito ergo sum. Inspirado no racionalismo por ele inaugurado, nesses momentos de tanta turbulência pelo qual passa o Brasil, em que tantos argumentos, uns corretos outros puro engodo, são produzidos para justificar a reforma da Previdência Social, examinei o recente projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo governo…