INSS não pode cobrar de segurados valores recebidos de boa-fé

O INSS não poderá descontar valores recebidos por aposentados após sentenças provisórias dadas pela Justiça, como faz hoje em dia quando segurados perdem processos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a possibilidade de os aposentados conseguirem novo benefício após continuarem a recolher para a Previdência, considera que não deve haver prejuízo ao…

Justiça Federal no RJ ordena que INSS cumpra prazo legal de 45 dias para analisar e concluir pedidos de concessão de benefícios

O INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) terá que cumprir o prazo legal – 45 dias – para analisar e concluir pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais em agências do Rio de Janeiro. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região na terça-feira (11), atendendo em parte a pedido feito pelo Ministério Público…

RESUMO – PEC 186/2019

Relator atual: Senador Oriovisto Guimarães Último local: 05/02/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Último estado: 05/02/2020 – AUDIÊNCIA PÚBLICA A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 também denominada PEC emergencial tramita atualmente no Senado, sob a Relatoria de Oriovisto Guimarães, pode ter seu…

RESUMO – PEC 438/2018

Situação atual: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA A PEC 438/2018 de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) visa conter o crescimento das despesas obrigatórios, através da regulamentação da regra e rever as despesas e gastos públicos. Esta PEC traz diversas medidas que devem ser adotadas para conter…

CCJ promove debate sobre criação e extinção de fundos públicos

Na tarde desta terça-feira (11/2), a diretora presidente da Fundação ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, acompanhou a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que abordou a PEC 187/2019. O debate, mediado pelo senador Paulo Paim (PT), tratou da reserva de lei complementar para criar fundos públicos e…

Nota de repúdio ao ministro Paulo Guedes, que comparou servidores públicos a parasitas

A Diretoria da ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo – repudia veementemente as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, de maneira indecorosa, injusta e infeliz comparou os servidores públicos a parasitas. Apesar de o ministro ter justificado que a fala foi tirada de contexto, não há…

Paulo Guedes pede desculpas por chamar servidores de ”parasitas”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (10/2) que se expressou mal ao comparar servidores a parasitas durante uma palestra de defesa da reforma administrativa na última sexta-feira (7/2). Ele pediu, então, desculpas a quem acabou ofendendo com essa declaração. “Eu me expressei muito mal, e peço desculpas não só a meus queridos familiares e amigos…

Guedes vai receber secretários estaduais para tratar de reforma tributária

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) acha que as propostas econômicas que o governo federal quer aprovar neste ano no Congresso ainda devem ser aprimoradas para poder atender as demandas dos estados brasileiros. Por isso, vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta…

Portaria fixa novos valores de contribuição para o INSS; saiba quanto você vai pagar

O governo federal oficializou nesta terça-feira (11) as novas faixas de cálculo e alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que passarão a valer a partir de 1º de março. Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira atualizou as primeiras faixas de cálculo, em razão do novo reajuste do salário…

Saiba o valor da sua contribuição previdenciária após a reforma com o simulador da ANFIP-SP

A Portaria 2963, que define as novas alíquotas de contribuição previdenciária para servidores ativos, aposentados e pensionistas entra em vigor no dia 1º de março (com efeito efetivo em abril). A partir de abril, a contribuição previdenciária terá alíquota progressiva, ou seja, em cada faixa salarial haverá um desconto percentual crescente. Os parâmetros da contribuição foram…