Requisito para isenção tributária deve estar previsto em LC, diz STF

“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. As ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 questionavam artigos da Lei 9.732/1998 e também dispositivos que modificaram…

Reforma da Previdência sob suspeição

*NILTON PAIXÃO Reforma da Previdência sob suspeição Num reino muito distante, havia um sistema de previdência pública. Certo dia, o gerente dessa previdência, titularizando uma função pública, passou a se reunir com a concorrência privada a fim de traçar uma estratégia que permitisse a valorização de um importante produto denominado “previdência privada complementar”. Algum tempo…

IBA posiciona-se a respeito da Reforma Previdenciária

Considerando que as questões da Previdência Social, em quaisquer de suas formas, está dentro da preocupação e do campo de atuação dos Atuários, neste momento, em que o Governo Federal apresenta ao Congresso Nacional uma Emenda Constitucional (PEC 287/2016), que trata da realização de profundas alterações da legislação da Previdência Social, em suas mais diversas…

OAB denuncia “abusos” e se diz preocupada com reforma da Previdência em curso no Congresso

Presidente da Comissão de Seguridade Social da entidade, parceira do Diálogos Congresso em Foco, Thaís Riedel diz que deputados têm tentado afastar a população do debate. “Eles estão fazendo audiências públicas com eles mesmos” Pedro França/Agência Senado Mestra em Direito Previdenciário, Thaís Riedel diz que reforma é “muito agressiva” Autoridade da Ordem dos Advogados do…