NOTA PÚBLICA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI, entidade representativa da carreira de Advogado da União, vem a público manifestar sua total discordância com os termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição,…

GO: ANFIP debate impactos da PEC 287/16 na OAB

No intuito de colaborar com o debate em torno de questões de interesse da sociedade civil, a OAB Goiás, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário e Securitário (CDPS), realizou nesta sexta-feira (10) audiência pública abordando um tema de vital importância para o País no momento: a reforma previdenciária. Uma das principais frentes de…

A reforma da Previdência e seus impactos

Segurados especiais, professores e acumulações permitidas na CF O conceito de segurado especial consta do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que sofreu profundo e minudente aperfeiçoamento com a Lei 11.718/2008, incorporando-se à lei diversos entendimentos jurisprudenciais. Basicamente, é o trabalhador rural, o garimpeiro ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia…