Multa isolada em compensação tributária – Ilegitimidade dos lançamentos prematuros efetuados pela Receita Federal do Brasil

*Marcelo Salles Annunziata e Marcelo Rocha dos Santos As autoridades fiscais devem observar o art. 116, II, do CTN, para lançamento da multa isolada e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram homologadas. Nos últimos meses, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) vem adotando novo procedimento consistente…

O que será da Aposentadoria por Invalidez?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins. Na proposta de reforma das regras previdenciárias, apresentada pelo Governo Federal, uma das principais modificações encontra-se na inativação por incapacidade laboral.   Benefício que, em sendo o texto aprovado na forma apresentada, ganhará novos contornos e alguns aspectos até então inéditos, para situações dessa natureza, em que pese…

Terceirização atinge carreiras típicas de Estado

Para Marques, é necessário regulamentar as funções de Estado RODOLFO COSTA Nem mesmo os cargos vagos de carreiras típicas de Estado estarão livres de serem ocupados por terceirizados se o Projeto de Lei nº 4.302/1998 for aprovado. É o que argumenta o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.…