Sindifisco – O disparate fiscal e o afago ao sonegador do campo

“Se aprovada como deliberadamente planejada pelo Governo, a medida (MP 793/17) esvaziará, ainda mais, o cofre da Previdência. Sim, a tão famigerada Previdência Social, carro chefe das ações “anticrise” do Planalto, é o próximo alvo do próprio Planalto: uma apologia ao contrassenso”. “O esforço espúrio para ganhar aliados políticos, no contexto de indefinição quanto à…

Dercat – Orientações Gerais

1) Introdução O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, alterada pela Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, tem como objetivo permitir a declaração voluntária de…

Anfip debate reforma tributária na sede da APAFISP

O vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, participou nesta terça-feira (dia 25) da reunião conjunta dos membros da Comissão da Reforma Tributária, formada por representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), da Federação Nacional dos Auditores e…

Governo publica medida provisória que alivia dívidas previdenciárias de ruralista

Texto também diminui a alíquota atualmente paga para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Medida é uma reivindicação da bancada ruralista. overno publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (1º) uma medida provisória para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência…

INSS convoca 55,1 mil segurados que não foram localizados para reavaliação do auxílio-doença

Governo está revisando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 20,3 mil benefícios já foram cancelados devido ao não comparecimento dos segurados e já foram enviadas 435 mil cartas de convocação.    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 55.152 segurados para reavaliação do benefício concedido por auxílio-doença. Eles não foram localizados pelos Correios por…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto…

STF aprova tese sobre inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio por município

Em maio, plenário julgou inconstitucional a cobrança. Tese foi aprovada nesta terça-feira, 1º. Na sessão extraordinária desta terça-feira, 1º, o plenário do STF aprovou a tese de julgamento do RE 643.247, com repercussão geral. O plenário aprovou a proposta feita pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio. Confira: “A segurança pública, presentes a prevenção e o…

Cerco se fechando sobre as contas públicas

Frustração de receitas é pouco para definir o que aconteceu com a arrecadação de tributos, impostos, vendas de estatais, concessões, Refis, repatriações, toda sorte de instrumentos disponíveis e lançados pelo governo para manter as contas públicas sobre controle. Este “sob controle” está longe de ser uma noção de segurança e alívio, já que o rombo…