Parecer sobre conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf

A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No parecer aprovado nesta quinta-feira (13/7) ficou estabelecido que, no caso de empate nos julgamentos do órgão, a decisão…

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. O texto foi sancionado na quinta-feira…

Na Câmara, Secretário da Receita presta esclarecimentos sobre cerceamento à liberdade de expressão

“Trata-se de uma ofensa aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, bem como aos tratados internacionais dos quais o país é signatário”, afirmou o presidente do Fonacate. “Que Estado é esse que permite que o debate de ideias seja açoitado?” Com esse questionamento a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) abriu a reunião…