MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto…

STF aprova tese sobre inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio por município

Em maio, plenário julgou inconstitucional a cobrança. Tese foi aprovada nesta terça-feira, 1º. Na sessão extraordinária desta terça-feira, 1º, o plenário do STF aprovou a tese de julgamento do RE 643.247, com repercussão geral. O plenário aprovou a proposta feita pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio. Confira: “A segurança pública, presentes a prevenção e o…

Cerco se fechando sobre as contas públicas

Frustração de receitas é pouco para definir o que aconteceu com a arrecadação de tributos, impostos, vendas de estatais, concessões, Refis, repatriações, toda sorte de instrumentos disponíveis e lançados pelo governo para manter as contas públicas sobre controle. Este “sob controle” está longe de ser uma noção de segurança e alívio, já que o rombo…

XIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e II Congresso Ibero Americano de Direito Previdenciário

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário vem convidar para o maior evento de Direito Previdenciário da América Latina!!!!

Este evento reúne os maiores especialistas do país no assunto. Entre os convidados estão juízes, desembargadores, auditores-fiscais e advogados . A edição de 2017 será  no Rio de Janeiro/RJ

Para informações acesse: http://www.ibdp.org.br/hotsite/

Curso Regime Próprio de Previdência Social – RPPS MODALIDADE PRESENCIAL e À DISTÂNCIA

 O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) abre inscrição até o dia 15 de agosto  para o Curso Regime Próprio de Previdência Social –  RPPS – modalidade presencial e à distância. PÚBLICO ALVO: Advogados públicos e privados,  estudantes, servidores do judiciário e do INSS, demais profissionais envolvidos com a aplicação das normas previdenciárias. PROFESSOR: Dr. Nazário Nicolau…

Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário

Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis), para condenar a União a restituir R$ 42.634,48 em contribuições…

DECRETO | Temer vai premiar governadores que demitirem ou cortarem direitos dos SERVIDORES ESTADUAIS de todo o país!

O objetivo anunciado é executar um “Plano de Recuperação dos Estados” e Distrito Federal, que juntos devem mais de R$ 427 bilhões à União. Nesse plano, o Governo Federal aceita suspender as dívidas caso os governadores criem leis para depenar o funcionalismo O “presidente” Michel Temer (PMDB) fez publicar hoje (28) no Diário Oficial da…

Super-ricos pagam pouco e ainda sonegam impostos

Já escrevi vários artigos a respeito da injustiça tributária da qual padece o Brasil. Quer dizer, os pobres, os remediados e a classe média são depenados no quesito “impostos”, enquanto os super-ricos gozam de benesses inaceitáveis em qualquer país nos quais seus governantes e políticos tenham um mínimo senso de justiça. AGORA, O GOVERNO de…