STJ suspende todas as ações que discutem devolução de valores recebidos de boa-fé

Tema foi cadastrado como Recurso Repetitivo: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação…

Dirceu põe a mão na ferida: os bancos!

A concentração bancária no Brasil não tem paralelo no mundo! Dirceu assume a Casa Civil de Lula, em 2003 O Conversa Afiada reproduz da Fundação Perseu Abramo artigo do ministro José Dirceu: Por que os juros são altos? Em julho de 2015, o BC registrou R$ 3.111 bilhões em empréstimos, operações do sistema bancário equivalentes a 54,5% do PIB.…

Relator apresenta principais pontos de minuta sobre a reforma tributária

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida  em comissão especial da Câmara. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema desde…

PGR quer acesso a dados da repatriação

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal”. O parecer foi enviado em ação proposta pelo PPS para…

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Refis Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser…