TNU: Indenização pelo período de estabilidade exclui benefício do salário-maternidade

Tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais firmou tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de…

Aprovada resolução que evita a cobrança retroativa das dívidas do Funrural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural,…

Proibição de cobrança retroativa do Funrural é promulgada

Foi promulgada nesta terça-feira (12) a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal…

Nações Unidas: fim da austeridade para reequilibrar a economia mundial

A UNCTAD, braço da ONU para o desenvolvimento, pede ainda a contenção do rentismo e investimentos em infraestrutura. Relatório pede redirecionamento das finanças para criação de empregos, de forma a reduzir desigualdades A economia global parece travada em seu caminho para a recuperação. Um novo relatório da UNCTAD, Trade and Development Report, 2017: Beyond Austerity –…

PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS: Juiz dispensa advogados de agendar atendimento na Receita em Brasília

Exigir que advogados agendem atendimento em postos da Receita Federal fere as prerrogativas da profissão. Assim entendeu o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal, ao conceder liminar para que os profissionais sejam atendidos pelo Fisco no Distrito Federal sem precisar marcar hora, inclusive no protocolo. O juiz atendeu a pedido feito pela seccional do DF da Ordem…