Prorrogada a vigência de oito medidas provisórias

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das MPs foram publicados nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União. A Medida Provisória (MP) 786/2017 criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos…

TRATADOS INTERNACIONAIS Juiz libera candidatura sem partido para advogado que quer ser eleito em 2018

Por Matheus Teixeira Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as candidaturas avulsas são legais e têm amparo jurídico. Com…

As mentiras que contam sobre os servidores públicos

Congresso em Foco     –     21/09/2017 As declarações do assessor especial do Ministério do Planejamento Arnaldo Lima Jr. destacadas na reportagem “Governo não vai aumentar quadros”, da edição de 6 de setembro de 2017 do Correio Braziliense, ensejam alguns contrapontos. O assessor especial afirma que “não há por que aumentar o quadro de pessoal do Governo…

MPF em Campinas (SP) denuncia empresário que sonegou mais de R$ 170 milhões na comercialização de etanol

Miceno Rossi Neto é alvo da Operação Rosa dos Ventos, que desvendou esquema bilionário de fraude ao Fisco no ramo de combustível, com o uso de empresas de “fachada” O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário Miceno Rossi Neto, preso preventivamente, por envolvimento em um esquema bilionário de sonegação de impostos no ramo de…

Comissão da Lei Kandir definirá compensação de ICMS aos Estados com participação do TCU

Entre 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas por Estados e municípios estão calculadas em R$ 268,9 bilhões  Comissão Especial do Congresso Nacional, criada para oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, terá a participação de representantes do Tribunal de…