PGR quer acesso a dados da repatriação

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal”. O parecer foi enviado em ação proposta pelo PPS para…

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Refis Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser…

Eficiência e equidade combinadas – Pilares para uma consolidação fiscal mais solidária. Entrevista especial com Rodrigo Orair

Uma proposta de tributação moderna tem que combinar pelo menos dois aspectos: de um lado, a eficiência e, de outro, a equidade, defende Rodrigo Orair na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line. Especialista em tributação, o economista frisa que “às vezes há uma resistência a achar que é possível combinar equidade com eficiência, mas isso não é…

A Comissão Julgadora do 7º Prêmio de Monografia Previc realiza reunião em Brasília

A diretora de Cursos e Eventos da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges, participou, nesta terça-feira (22), de reunião da Comissão Julgadora do 7º Prêmio de Monografia da Previdência Complementar Fechada, em Brasília. O objetivo foi dar início às discussões para avaliação dos trabalhos inscritos e escolha dos vencedores. A Comissão tem até 4 de…