Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para presídio federal de MS

Ministro do STF alegou na decisão que não há justificativa para transferir o ex-governador para a penitenciária sul-mato-grossense. Transferência havia sido autorizada pelo juiz federal Marcelo Bretas. Gilmar Mendes suspende transferência de Sérgio Cabral para presídio federal O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (31) a decisão da Justiça Federal do…

Advogada que atuou na maior parte do processo tem direito exclusivo aos honorários sucumbenciais

Nova defesa atuou apenas nos últimos meses do processo, que tramitou por 15 anos. Uma advogada que atuou em um processo por 12 anos teve reconhecido o direito exclusivo ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/RS, que negou provimento ao recurso interposto por três advogados que requereram 50% dos valores totais…

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

Atendimento A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos…