Honorários: OAB questionará judicialmente notificação do Cade contra tabela de honorários

Cade alegou infração à ordem econômica porque OAB permitiu às seccionais fixarem honorários mínimos. O Conselho Federal da OAB questionará na Justiça a notificação administrativa da Superintendência-Geral do Cade contra tabela de honorários da Ordem sob o argumento de indícios de infração à ordem econômica. O Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, a tomada de medidas judiciais acautelatórias…

Aldemário Araújo Castro: inconstitucionalidades da MP805

Suspensão dos reajustes remuneratórios de parte dos servidores públicos federais (MP 805/17) O DIAP reproduz excelente resumo sobre as inconsistências e inconstitucionalidades da MP 805/17. O trabalho foi elaborado pelo advogado, mestre em Direito, procurador da fazenda nacional e professor universitário Aldemário Araújo Castro. Recomendamos que este seja o mais amplamente possível disseminado pelas entidades de servidores públicos.…

O rombo na Previdência é real? (Diário da Manhã-GO)

Vencidas as denúncias criminais que ameaçavam seu mandato, o presidente Michel Temer concentra agora seus esforços em aprovar a polêmica reforma da Previdência Na última quarta-feira, justamente quando a Câmara mandava para a gaveta o pedido para processar o presidente, no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência imprimia uma derrota ao governo…

TCU: Confira o relatório de auditoria operacional da RFB

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou o relatório da auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) na Receita Federal do Brasil. O objetivo é verificar a metodologia de dimensionamento e alocação da força de trabalho na RFB, mensurar a eficiência relativa entre suas unidades comparáveis – selecionadas as DRF -, e identificar…

Elevação da alíquota de contribuição previdenciária terá impacto maior em 17 estados

Entidade de auditores fiscais mapeou a repercussão para os servidores públicos estaduais de Medida Provisória assinada por Temer A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) mapeou a repercussão para os servidores públicos estaduais e do Distrito Federal do aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária. O impacto será maior em…