SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).             O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

Publicado Acórdão do STF cotribuição rural do produtor rural PF após 2001

Publicado Acórdão do STF que julga constitucional a contribuição do produtor rural PF sobre a receita bruta obtida de sua produção após a Lei 10256/2001 Foi publicado o inteiro teor do Acórdão proferido no RE 718874, em anexo, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 669, que por maioria reconheceu o Recurso Extraordinário e a ele deu provimento, fixando…

Governo aceita reforma da Previdência ‘desidratada’, diz jornal

Planalto concorda com versão simplificada, que altera idade mínima, tempo de contribuição e prevê regra de transição, a ser aprovada até o fim do ano O governo concordou em uma reforma da Previdência simplificada em relação à proposta original, desde que sejam mantidos três pontos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), tempo de contribuição de 25…

Sinal verde para a bancarrota

A reforma previdenciária gorou. O plano, segundo a Folha de S. Paulo, é aprovar um pacote mínimo. “O sinal verde para a desidratação do projeto foi dado em reunião na semana passada entre os ministros Eliseu Padilha e Henrique Meirelles, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, e o relator da reforma na Câmara, Arthur Maia.”…