COMPROU IMÓVEL NA PLANTA E QUER FAZER O DISTRATO? A CONSTRUTORA QUER DEVOLVER APENAS 50% DOS VALORES PAGOS? VOCÊ SABIA QUE O STJ JÁ DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DESTA CLÁUSULA?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a última instância no que tange a processos desta natureza, fixou Súmula 543 determinando que quando a rescisão do imóvel se der por culpa da construtora/incorporadora, deverá ser devolvida a totalidade do valor pago pelo consumidor, ou seja, 100% (cem por cento): “Na hipótese de resolução de…

Câmara concede aposentadoria a José Dirceu

A Câmara dos Deputados concedeu aposentadoria ao ex-deputado federal José Dirceu (PT-SP). O ex-parlamentar receberá mensalmente o benefício de R$ 9.646, o correspondente a dez de trinta e cinco avos da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional. Atualmente, o salário dos deputados é de R$ 33.763. A informação foi publicada em edição do Diário…

Banco Mundial liberará US$ 250 mi para Brasil fazer reforma do Ensino Médio

Cerca de 2,4 milhões de estudantes serão beneficiados pelo primeiro Programa para Resultados do Banco Mundial em parceria com o governo do Brasil. Organismo financeiro investirá 250 milhões de dólares para ajudar o país a realizar a reforma do Ensino Médio. O projeto combinará dois instrumentos de financiamento: um mecanismo baseado em resultados que desembolsará até…

Temer diz que reforma da Previdência será levada adiante e cumprimenta Macri por aprovação na Argentina

BRASÍLIA (Reuters) – Em pronunciamento de abertura da Cúpula do Mercosul em Brasília, o presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira que a reforma da Previdência será levada “adiante”, e aproveitou a oportunidade para cumprimentar o presidente da Argentina, Maurício Macri, pela recente aprovação em seu país de uma reforma previdenciária. “Aqui no Brasil, sabem, nós…

A “fazendalização” da Previdência Social e a verdade sobre a reforma

Com a Lei 13.266/2016  foi extinto o Ministério da Previdência Social e transferidas suas competências para uma Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, apropriando-se das políticas, diretrizes, administração e gerência dos benefícios previdenciários. A arrecadação já havia sido confiscada na última passagem do atual ministro Henrique Meirelles pela equipe econômica do governo. A Lei 11.457/2007 fez com que…