Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição. Relator, o ministro Herman Benjamin pontuou que a orientação das duas turmas que integram…

Empresa de senador deve a Previdência e ele vai conduzir reforma previdenciária. ‘São mais de R$ 8 milhões em dívidas com a União’

Empresa ligada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Confederal Vigilância e Transporte de Valores tem ao menos R$ 8,478 milhões em dívidas previdenciárias com a União, segundo levantamento feito pela reportagem no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O total é referente a três débitos com a União. Como presidente do Senado, caberá…

Bolsa Família aponta 346 mil indícios de fraude; prejuízo chega a R$ 1,3 bi

Um pente-fino realizado pela Controladoria-Geral da União em pessoas cadastradas no programa Bolsa Família apontou cerca de 346 mil indícios de fraude. Desses, a maioria não teria direito ao benefício por não cumprir regras determinadas para a participação, como a renda mensal acima de R$ 170. Segundo a auditoria, foram identificados servidores públicos que possuem…

Estudo defendeu que não havia déficit na Previdência Social

Estudo defendeu que não havia déficit na Previdência Social Em março, um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) repercutiu na internet com uma tese polêmica: não haveria déficit na Pprevidência Social. A Anfip sustentava que as contas da Seguridade Social, que engloba gastos com aposentadorias, pensões, assistência social e Saúde, poderiam estar no azul se fossem…

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a…