O abono de permanência e o teto remuneratório

Bruno Sá Freire Martins O abono de permanência se constitui em gratificação paga ao servidor público que tendo cumprido os requisitos para se aposentar opte por permanecer na ativa, ou seja, continue exercendo as atribuições de seu cargo público. Quando de sua instituição, por intermédio de Emenda Constitucional n.º 41/03, grande controvérsia surgiu acerca de…

Para Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do…

Governo faz concessão a policiais em troca de votos para reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou na tarde desta terça-feira (6) que apresentará aos líderes partidários um novo dispositivo para garantir que viúvas ou viúvos de policiais federais, rodoviários federais e policiais civis mortos em ação possam receber a aposentadoria integral, de acordo com a vigência da regra de quando ele tenha…

Reforma é classificada como ‘inconstitucional’ em audiência sobre relatório da CPI da Previdência

Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. O…

Voltou a reforma da Previdência, agora “desidratada”

O que esperar? Guilherme Guimarães Feliciano                 Carlos Alberto Pereira Castro Lê-se na Folha de S. Paulo de 15.1.2018, no “Painel”, de Daniela Lima, que “[o] ministro das Cidades, Alexandre Baldy, propôs ao colega Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) que o governo elabore um material didático sobre a reforma da Previdência para ser distribuído…

Governo lança projeto-piloto do documento nacional de identificação, que reúne CPF e título de eleitor

Servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral serão os primeiros a ter acesso ao documento. Meta do governo é que população possa solicitar o DNI a partir de julho. O governo federal lançou nesta segunda-feira (5) o projeto-piloto do Documento Nacional de Identificação, que reunirá, num primeiro momento, o CPF e o título…