Ex-deputado Federal aposentado por invalidez perde o benefício se exercer atividade profissional

Tribunal respondeu consulta feita pela Câmara dos Deputados. Ex-deputado Federal aposentado por invalidez sob regime do IPC, disciplinado pela lei 7.087, que vier exercer funções, empregos ou cargos públicos em qualquer das esferas da Federação sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que a aposentadoria…

Defesa de Huck no TSE afirma que entrevista no Faustão não teve cunho eleitoral

Após entrevista de Huck no “Domingão do Faustão”, o PT protocolou uma representação contra o apresentador, Fausto Silva e a Rede Globo. Nesta semana, a defesa do apresentador global Luciano Huck apresentou no TSE a petição de contestação referente à representação ajuizada pelo PT após a entrevista de Huck e sua esposa Angélica no Domingão do Faustão.…

Auge e declínio da federação brasileira: 1988-2017

Artigo elaborado no âmbito do projeto de pesquisa (em andamento) que tem por objetivo elaborar propostas para a reforma tributária no Brasil. Fruto do esforço de dezenas de especialistas, os produtos finais (livro e documento propositivo) deverão ser divulgados no segundo trimestre de 2018. Trata-se de iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal…

Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Artigo elaborado no âmbito do projeto de pesquisa (em andamento) que tem por objetivo elaborar propostas para a reforma tributária no Brasil. Fruto do esforço de dezenas de especialistas, os produtos finais (livro e documento propositivo) deverão ser divulgados no segundo trimestre de 2018. Trata-se de iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal…

O abono de permanência e o teto remuneratório

Bruno Sá Freire Martins O abono de permanência se constitui em gratificação paga ao servidor público que tendo cumprido os requisitos para se aposentar opte por permanecer na ativa, ou seja, continue exercendo as atribuições de seu cargo público. Quando de sua instituição, por intermédio de Emenda Constitucional n.º 41/03, grande controvérsia surgiu acerca de…