STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o marco inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Também foi reafirmada jurisprudência assegurando que a redução do…

Pagar sucumbência a advogados públicos é inconstitucional, decide juiz federal

Repassar honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa, coloca os profissionais em situação de conflito de interesses em relação aos entes que representam e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única. A decisão é do juiz Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 15ª Vara Federal do Ceará. O pagamento de honorários de…

PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados

No ano passado, 70% do total recuperado pelo órgão foi relativo a dívidas parceladas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou hoje (21) uma nova ferramenta para os cidadãos: o Painel dos Parcelamentos. Por meio dele será possível consultar a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU) aderiram para regularizar…

Veja pontos da Previdência que podem ser alterados sem mexer na Constituição

Com intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, propostas de emenda à Constituição, como a reforma da Previdência, não podem ser aprovadas. Diante da impossibilidade de mexer na Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, uma saída para o Palácio do Planalto em relação à reforma da Previdência seria votar alguns…