Devedores do Refis voltam a dar calote

‘Viciados’ em Refis quitam primeira parcela para obter certidão negativa de débito e depois deixam de pagar à espera de um novo programa Idiana Tomazelli / BRASÍLIA, O Estado de S. Paulo Devedores que aderiram ao último Refis – programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários – já deram um calote…

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

Fachado do prédio do TRF4, em Porto Alegre A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O…

STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o marco inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Também foi reafirmada jurisprudência assegurando que a redução do…

Pagar sucumbência a advogados públicos é inconstitucional, decide juiz federal

Repassar honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa, coloca os profissionais em situação de conflito de interesses em relação aos entes que representam e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única. A decisão é do juiz Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 15ª Vara Federal do Ceará. O pagamento de honorários de…

PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados

No ano passado, 70% do total recuperado pelo órgão foi relativo a dívidas parceladas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou hoje (21) uma nova ferramenta para os cidadãos: o Painel dos Parcelamentos. Por meio dele será possível consultar a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU) aderiram para regularizar…