Temer sanciona com vetos projeto que estipula como agentes públicos devem interpretar normas

O presidente Michel Temer sancionou com vetos nesta quarta-feira (25) o projeto que disciplina como agentes públicos devem interpretar normas legais. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto modifica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A sanção com os vetos será publicada na edição desta quinta (26) do “Diário Oficial da União”. Em debate…

Apesar de pedidos de MPF e TCU, Temer não vetará integralmente projeto que altera regras usadas por órgãos de controle

Apesar do pedido da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União, o presidente Michel Temer decidiu que não irá vetar integralmente projeto que altera regras utilizadas por órgãos de controle e pela Justiça para punir agentes públicos. O prazo para sanção termina nesta quarta-feira (25) e o presidente decidiu que irá sancionar o…

CCJ aprova destinação de 30% de leilões da Receita para ensino básico

A proposta altera o Decreto-Lei 1455/1976, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, parecer favorável ao projeto que destina 30% da arrecadação de mercadorias apreendidas com alienação e licitação pela Receita Federal para escolas públicas. O projeto prevê que o…

Atual sistema tributário fomenta desigualdade social

Charles Alcantara, presidente da Fenafisco, e pelo Floriano Sá Neto, presidente da Anfip * A desigualdade de renda é o aspecto mais visível das disparidades sociais brasileiras. Entretanto, elas vão muito além desse tópico. A desigualdade também é reflexo da elevada concentração de riquezas, da centralização dos meios de produção, da injustiça tributária, do mercado…