O arrolamento de bens dos responsáveis tributários

Eloisa Curi e Marcelo Rocha Temos nos deparado com situações práticas em que as autoridades fiscais efetuam o arrolamento de bens tanto do próprio contribuinte como dos responsáveis, de modo que o valor do arrolamento supera largamente o montante do crédito tributário. A lei 9.532/97, em seu artigo 64, caput, permite que as autoridades fiscais federais procedam…

FORA DO CÁLCULO Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo. Em 2017, o…

Distribuição de Lucros – Empresa com Débitos Tributários – Possibilidade

Regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus sócios. Entretanto, caso tais débitos sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir…

1 Liminar obtida pelo CIESP, que dispensava seus associados de publicar demonstrações financeiras, é revogada pela Justiça Federal

Em 2015, a JUCESP emitiu a Deliberação nº 02/2015, passando a exigir de sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. De acordo com a Lei nº 11.638/2007, são consideradas sociedades de grande porte aquelas que possuam ativos em montante superior…