Carf cancela autuações por incentivos fiscais

Duas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A partir dos julgados, o órgão começou a aplicar a Lei Complementar nº 160. A norma estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos…

DANO MORAL COLETIVO: Empresa é condenada por manter no estoque funcionário que chegava atrasado

Castigar empregados de forma humilhante por causa de atrasos gera indenização por dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar uma empresa de calçados que mantinha no setor de estoque os empregados que chegavam atrasados. O MPT propôs ação civil pública contra…

Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

Por Fernando Martines O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo…

INSS muda atendimento para solicitar benefícios. Veja quais são e como pedir a aposentadoria pela internet

A partir de quinta-feira (24), será possível agendar pela internet, no Meu INSS, e pelo telefone 135, o atendimento de 21 serviços nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As centrais de atendimento por telefone funcionam de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita de telefone fixo ou público e tem o preço de ligação…

Trabalho aprova estabilidade para bombeiro militar do DF após três anos de serviço

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) proposta que reduz de dez para três anos de efetivo exercício o prazo para concessão de estabilidade a bombeiros militares do Distrito Federal.  O Estatuto dos Bombeiros Militares do DF (Lei 7.479/86) garante estabilidade após dez anos de serviço…