TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou…

Fenafisco critica posicionamento da Fiesp sobre sonegação de impostos

 Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) criticou o posicionamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que cita “criminalização da atividade empresarial” nos recentes julgamentos sobre sonegação de impostos. A reação da Fiesp aconteceu após o Supremo Tribunal Federal votar, na última sexta-feira, 13, que a apropriação indébita do ICMS…

Auditoria Cidadã da Dívida mostra como os bancos espoliam o país há décadas

  São Paulo – O programa Entre Vistas desta quinta-feira (26), na TVT, poderia ser definido como uma aula de economia sobre a dinâmica da dívida pública no país se fosse para dar uma definição meramente conceitual. Mas, na prática, a conversa desta noite do jornalista Juca Kfouri com a especialista em finanças Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria…

Bolsonaro veta distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quinta-feira (12) a distribuição de 100% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores. A decisão foi publicada no “Diário Oficial da União”. Com a decisão do presidente, volta a valer a regra anterior, que prevê a divisão de 50% do lucro obtido pelo fundo. A distribuição integral…

STJ decide que quem contribuiu para o INSS antes do Plano Real pode ter aposentadoria revisada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unamidade nesta quarta-feira (11) permitir a revisão de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em regra mais favorável ao segurado, a fim de permitir um benefício maior no caso de quem contribui para a Previdência desde antes do Plano Real, de 1994. A lei…

Congresso pode propor alternativa à taxação do seguro-desemprego, diz secretário

O secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu nesta quarta-feira (11) a taxação do seguro-desemprego como forma de financiar a contratação de jovens trabalhadores. Essa proposta foi implementada por meio da Medida Provisória que instituiu a carteira verde de amarela. Veja ponto a ponto do programa De acordo com o governo, a contribuição…

Corte de salário valerá para servidores que ganham mais de 3 mínimos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial no Senado, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limitou a possibilidade de corte de salários e jornada a servidores que ganham mais de três salários mínimos — o equivalente, hoje, a R$ 2.994. O texto original, enviado pelo governo em novembro, não estipulava nenhuma linha de corte e, portanto, permitia a redução…

Reforma da Previdência completa um mês e ainda restam muitas dúvidas

  Quase um mês depois da promulgação da reforma da Previdência, muitas pessoas enfrentam filas nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para sanarem dúvidas sobre as novas regras. O órgão ainda passa por transformações, principalmente nos sistemas, podendo demorar nas análises dos pedidos que ingressaram depois da mudança no sistema. Logo, o calvário…

Reforma da Previdência: governo revisa previsão de economia de R$ 800 bi para R$ 855 bi em dez anos

O Ministério da Economia informou nesta segunda-feira (9) ter revisado de R$ 800 bilhões para R$ 855,7 bilhões a economia prevista com a reforma da Previdência Social. A reforma foi promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, e o valor apresentado nesta segunda-feira foi calculado com base no texto aprovado pelos parlamentares. Até então, o valor previsto pelo governo com a reforma…