Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada…

DECISÃO: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

  Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do…

Governo vai incluir PMs e bombeiros na Previdência das Forças Armadas

O governo decidiu incluir policiais militares e bombeiros na proposta de reforma da Previdência dos integrantes das Forças Armadas. A mudança constará do parecer que será apresentado, nesta-quarta-feira (31/9), pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), relator do Projeto de Lei 1645/19, que trata da restruturação das três Forças militares. Segundo a proposta, que será apresentada na comissão especial que analisa o…