Aposentadoria pela internet ainda é para poucos

Regina Pitoscia Desde segunda-feira, dia 21, é possível solicitar alguns benefícios da Previdência Social pela internet, ou por telefone, sem que haja necessidade de o segurado deslocar-se até uma agência do INSS. Entre eles está a aposentadoria por idade, a que é concedida ao trabalhador que não consegue se aposentar pelas duas outras modalidades, pelo…

Resenha Tributária 89

Publicado acórdão do STF afirmando que a imunidade tributária destinada a livros, jornais e periódicos não abrange equipamentos do parque gráfico 13 de junho de 2018 | AgRg no ARE 1.100.204/SP | 1ª Turma do STF A Turma, por maioria, entendeu que a imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/1988 não pode ser…

ANFIP debate Seguridade Social em audiência no Senado

A Seguridade Social nos 30 anos da Constituição Federal. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), no Senado Federal.  O debate, que contou com a participação do vice-presidente de Assuntos de Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes, aconteceu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Presidida pelo senador…

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Tributação A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistemade Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se…

Plenário deve concluir votação sobre divulgação dos beneficiários de renúncia fiscal

Está na pauta do Plenário um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base do PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para deliberar,…