Por que se sonega tantos impostos no Brasil?

A impunidade e os programas de renegociação incentivam a sonegação no Brasil   Enquanto o governo federal aposta na austeridade para recompor as contas públicas, pouco se fala no montante de recursos que deixa de entrar nos cofres devido à sonegação de impostos e tributos. No ano passado, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda…

Resenha Tributária 83

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de lei estadual que não estabelece condições e requisitos mínimos para a concessão de parcelamento de créditos de IPVA 03 de maio de 2018 | ADI 2.304/RS | Plenário do STF O Plenário, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da Lei nº 11.453/2000 do Estado do Rio Grande do…

Usucapião administrativa: um novo impulso

Vitor Frederico Kümpel eBruno de Ávila Borgarelli A lei 13.465/2017, uma das normativas mais relevantes para o Direito Imobiliário-Registral nos últimos anos, corrigiu questões problemáticas do regramento até então vigente sobre a usucapião extrajudicial. A principal modificação talvez seja a que diz respeito à presunção de discordância, uma opção feita pelo CPC/2015 e incluída no art. 216-A…

INSS pode cancelar benefícios de mais de 118 mil segurados

Ministério diz que quem não realizar agendamento de perícia no prazo pode deixar de receber auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) havia convocado 152.269 brasileiros para agendar a revisão de benefícios por incapacidade — auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Deste total, 118.268 perderam o prazo e não agendaram a perícia.…

0 Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo

Da Redação – Ronaldo Pacheco A consolidação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa lei com menos de 50 páginas, sepultando dezenas de decretos, portarias e normativas, tende a representar segurança jurídica para as empresas e, no longo prazo – até mais ou menos 2025, aumento de mais de 30% na arrecadação…