O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais atendeu a pedido das Confederações Patronais e prorrogou o prazo para proposição de súmulas e resoluções.

Os formulários deverão ser enviados, em meio digital, impreterivelmente até o dia 11 de maio de 2018.

Após analisadas, as propostas admitidas serão objeto de votação em reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a ser realizada em 03 de setembro de 2018.

O projeto tem importância fundamental e reforça diversos objetivos estratégicos do órgão, sobretudo o de contribuir para a redução de litígios, para o aperfeiçoamento da legislação e da segurança jurídica na área tributária.

Fonte: APET