RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

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Justiça do Trabalho tem mais de 6 milhões de processos tramitando eletronicamente.

Contribuições de domésticos de março deve ser paga até esta quinta-feira (7)