Abusividade Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

Decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso de seguradora. A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de seguradora e entendeu que exclusão de cobertura securitária para complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva. Em ACP, a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor – Anadec…

Reforma trabalhista_STF: Anamatra questiona regras da CLT sobre danos morais nas relações de trabalho

Associação questiona dispositivos com redação dada pela reforma trabalhista. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra ajuizou ADIn no STF para questionar as novas regras da CLT, introduzidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista, relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III…

STF: Toffoli suspende pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

Presidente do Supremo disse ser pacífico na Corte entendimento da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira, 11, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças…

Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes na Previdência; saiba o que a medida prevê

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PR Por Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília Medida provisória foi assinada em cerimônia no Planalto e prevê a revisão de benefícios com indícios de irregularidades. Governo estima economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses. O presidente Jair…

Anfip: querem transformar a Previdência em “esmola mínima nacional”

Reunião da Anfip e entidades de servidores e magistrados na sede da Anamatra A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e entidades de servidores públicos e de magistrados se reuniram na última quarta-feira, 16, para coordenadar uma articulação contrária às propostas de reforma da Previdência do governo Federal. Segundo a…