Regras de transição na reforma da previdência (PEC 6/19): coerência de compromisso, proporcionalidade e limites ao poder de reforma

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Modesto, Rafael Miranda Gabarra Esperamos que exista coerência entre o discurso e a ação, garantindo-se voz aos segmentos da sociedade que serão impactados pela reforma que se avizinha, garantindo-se voz à sociedade e a seus representantes, garantindo-se a formação de uma cognição exauriente dos agentes políticos envolvidos e garantindo-se…

Direito Marítimo: Convenções internacionais se aplicam a contrato de trabalho com empresa estrangeira de cruzeiros

Decisão é da 4ª turma do TST. Legislação trabalhista brasileira não se aplica a contrato de trabalho entre funcionária brasileira e empresa estrangeira de cruzeiros. Decisão é da 4ª turma do TST, que entendeu que convenções internacionais se aplicam ao caso. Em ação trabalhista entre a trabalhadora e a empresa suíça, o TRT de origem…

Pacote anticrime: Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça

Projetos visam combater crime organizado, crime violento e corrupção. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 19, três projetos de lei que integram o pacote anticrime proposto por Moro, para combater o crime organizado, crime violento e corrupção. Os três projetos foram divididos da seguinte forma: O que estabelece regras de competência da Justiça Eleitoral…

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento…

Confira o inteiro teor da proposta. ANFIP analisa texto

O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (20/2) a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro. O texto tramita como PEC 6/2019, CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA do documento. A ANFIP já está analisando o material. A matéria promove ampla reforma no sistema previdenciário, cabendo destacar os seguintes aspectos: 1) Desconstitucionalização das regras gerais do sistema previdenciário para…

Fundação ANFIP participa da reunião com a frente em defesa da Previdência

A Diretora Presidente da Fundação ANFIP – FAETS Aurora Maria Miranda Borges, participou da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, nesta quarta-feira (19/2), em Brasília. Com o objetivo de debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) apresentada pelo governo Jair Bolsonaro. Estiveram presentes, o senador Paulo Paim (PT/RS), os deputados…