Fazenda Pública: PGE/PE autoriza negociação processual quando Fazenda figurar como parte

Pelo documento, as partes podem negociar prazos e procedimentos judiciais, entre outras questões. A procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco publicou a portaria 24/19, que autoriza a realização de modalidades de negócios jurídicos processuais (NJP) em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual seja parte. Pelo documento, as partes podem negociar prazos e procedimentos judiciais, entre outras…

Lavagem de dinheiro: Projeto pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 442/19, que estabelece pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração.…

Remuneração: Teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

Os ministros entenderam que os procuradores municipais têm o mesmo tipo de atribuição dos procuradores estaduais e integram as funções essenciais à Justiça. Na tarde desta quinta-feira, 28, o plenário do STF decidiu que o teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ, já que se trata de função essencial à…

Capitalização em linguagem simples

Wladimir Novaes Martinez A adoção de um regime financeiro de capitalização para as prestações programadas — aposentadorias por tempo de contribuição, por idade (ou a que pretende substituí-las), do professor e da pessoa com deficiência —, para os trabalhadores e contribuintes do Regime Geral e dos diferentes Regime Próprio, que se filiarem a partir do…

A tributação de lucros e dividendos e seus potenciais efeitos tributários e trabalhistas para o mercado

Fernanda Perregil e Luiz Rafael Meyer Mansur Se interliga a essa possibilidade da tributação dos lucros e dividendos, um projeto de lei estudado pelo atual governo para criar uma nova modalidade de carteira de trabalho, denominada de carteira verde e amarela, com menor regulação legal e maior autonomia negocial entre as partes, permitindo uma pactuação…

Previdência: Fagnani disseca a proposta Bolsonaro

Em meio à precarização, ela desmontará a Seguridade, liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito e obrigará os poucos privilegiados a recorrer a planos privados Eduardo Fagnani entrevistado por Ricardo Machado, em IHU On-line E se a retirada de direitos dos trabalhadores, sob a justificativa de sustentabilidade da Previdência, fosse tão somente uma cortina de fumaça para…

40% dos brasileiros estão desempregados, subutilizados ou desalentados!

Vão acabar fechando o IBGE, essa central de fomento da revolução armada! Os dados da PNAD do IBGE para janeiro são combustível para – como diz o Mino Carta – jorrar sangue na calçada: 12% estão desempregados (“desocupados”, porque o IBGE tucana desemprego); 24,3% estão “subocupados” (ou seja, são os empreendedores do Gustavo Franco, que vendem coxinha…

“A engrenagem do TCU foi movida em razão da indignação de um contribuinte em especial”

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) reagiu à decisão do ministro Bruno Dantas, do TCU, de fazer uma inspeção na Receita para apurar vazamentos. A entidade diz que “a engrenagem do Tribunal de Contas da União foi movida em razão da indignação de um contribuinte em especial, o ministro do STF, Gilmar Mendes”. “Há como…

Previdência complementar: STJ fixa tese repetitiva sobre regulamento aplicável a plano de previdência privada

Julgamento foi concluído nesta quarta-feira, 27. “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o…

STJ derruba teto do parcelamento simplificado federal

Eduardo Rodrigues Melhado Junior e Brenner Stéfano Silva Rocha Os sistemas para adesão ao parcelamento simplificado federal, tanto no âmbito da Receita Federal quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já estão parametrizados para aceitação de negociações superiores a R$ 1 milhão, sendo certo que caso esta situação seja alterada os contribuintes poderão se valer…