Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins ainda gera conflito

Fisco mantém entendimento contra empresas após decisão do STF, dizem advogados. Advogados que defendem grandes empresas já se preparam para enfrentar autuações da Receita Federal sobre um caso já resolvido pelo STF: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Os escritórios afirmam que em casos recentes o Fisco tem desrespeitado a decisão por aceitar que apenas…

Receita esclarece que incorporações realizadas por SCPs podem aderir ao Regime Especial de Tributação

Receita esclarece que incorporações realizadas por SCPs podem aderir ao Regime Especial de Tributação Resultados também poderão ser distribuídos aos sócios de forma desigual com isenção de imposto de renda Contábeis No último dia 29, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) um esclarecimento acerca das normas de administração tributária. No documento,…

Prazo de entrega da Rais acaba hoje

Documento reúne informações sobre empregadores e funcionários Os empregadores de todo o país têm até hoje (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para…

OPINIÃO A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária

Por Carlos Frederico L. Bingemer e Josef Azulay Neto A crise fiscal e ineficiência estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada. Não importa se este cumpre com os seus deveres fiduciários, acabará ele provavelmente em algum momento se deparando em situações que, além de noites maldormidas, acarretarão a constrição dos seus bens particulares…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. Representada pelo advogado Eduardo…

Encargo social e trabalhista são armas de destruição de emprego, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que os encargos sociais e trabalhistas são armas de destruição em massa de empregos. “Os encargos sociais e trabalhistas são armas de destruição em massa de empregos. Para cada brasileiro empregado, um tem que ficar…