CCJ inicia debate sobre reforma da Previdência na segunda

Comissão definiu procedimentos para votação do texto. Tempo de fala de cada deputado foi reduzido Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e líderes partidários definiram, há pouco, em reunião com o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), os procedimentos para a votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima semana. Ontem relator da…

OPINIÃO: Imunidade tributária para a comunicação beneficia desenvolvimento do país

Por Lourival J. Santos A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações jurídicas específicas. Ela exclui do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Um dos itens atingidos por…

PREVISTO EM CONTRATO: Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade, diz Receita

Por Fernanda Valente Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. O escritório questionou sobre a possibilidade de…

Empresa do Simples tem até terça para inscrever empregados no eSocial

Brasília – Recolhimento de impostos na contratação dos empregados domésticos pelo eSocial começou em novembro de 2015. Patrões reclamaram da emissão das guias, devido a problemas no site (Marcelo Camargo/Agência Brasil) – Marcelo Camargo/Agência Brasil Mais de 23 milhões de trabalhadores já estão cadastrados Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$…

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: A reforma tributária, os impostos no Brasil, os proprietários de automóveis e o turismo

Por Raul Haidar “Em nenhum outro país os ricosdemonstram mais ostentação que no Brasil. Apesar disso, os brasileiros ricos são pobres. São pobres porque compram sofisticados automóveis importados, com todos os exagerados equipamentos da modernidade, mas ficam horas engarrafados ao lado dos ônibus de subúrbio.” (Cristovam Buarque) Lembrei-me disso ao ler o DCI da última quinta-feira (4/4), cuja manchete registra: “Venda de…

TRIBUTÁRIO Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física

Ao abordarmos a matéria Pensão Alimentícia, inicialmente devemos manifestar qual a condição do contribuinte que estamos analisando. Pode ser do responsável pelo pagamento (alimentante), o qual realiza o embolso de valor pré-determinado e cumulativamente p Neste lado da Pensão Alimentícia, o contribuinte que o fizer, pode deduzir da base de cálculo do imposto devido da sua pessoa…