Instrução normativa permite a advogados autenticar cópias em registro empresarial

Foi publicada no DOU da última terça-feira, 30, uma instrução normativa que permite a advogados e contadores da parte interessada declararem a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante juntas comerciais. Trata-se da IN 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – que integra o ministério da Economia. Segundo a IN, o…

FONACATE DIVULGA EMENDAS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte, alíquotas de contribuição dos servidores públicos são alguns temas das emendas elaboradas pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, da reforma da Previdência. São 10 emendas, sendo que sete já foram autenticadas pelos deputados federais…