Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

  Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB. No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento…

Por maioria, Supremo avalia inconstitucional corte de salários de servidores

Condsef/Fenadsef Após quase vinte anos aguardando julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou análise de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata da liberação de redução de carga horária e salário de servidores públicos. Esse ano o tema voltou ao centro das atenções quando governadores se uniram e por carta pediram ao STF para…

Maia volta a defender novas regras para estabilidade de servidores públicos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender novas regras para estabilidade dos servidores, que devem ser discutidas no âmbito da reforma administrativa da Casa. Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira (21/8), Maia disse que trabalhará para rever o regime jurídico único dos servidores. SAIBA MAIS 06:00 –…

Os ataques à Receita e os infiscalizáveis

Decisões recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram medidas coercitivas à administração tributária federal que devem causar, no mínimo, preocupação aos cidadãos contribuintes brasileiros, em especial, aos que defendem o combate inclemente à corrupção de agentes públicos.Em razão de pouco mais de 130 contribuintes pessoas físicas, entre elas pessoas ligadas a…

Auditores fiscais da Receita protestam em Brasília contra pressão política no órgão

Auditores fiscais da Receita Federal participaram nesta quarta-feira (21) de uma manifestação em frente ao Ministério da Economia, em Brasília. A categoria protestou contra o que classificou de pressão política que o órgão vem sofrendo. Os servidores exibiam cartazes com palavras de ordem escritas, como: “dia de luto” e “ninguém está acima da lei”. Também…

Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o presidente Jair Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra da proposta. >> Leia mais abaixo os detalhes da medida provisória Durante a votação desta quarta-feira, os senadores decidiram retirar da MP o…

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal

    Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista…