DECISÃO: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

  Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do…

Governo vai incluir PMs e bombeiros na Previdência das Forças Armadas

O governo decidiu incluir policiais militares e bombeiros na proposta de reforma da Previdência dos integrantes das Forças Armadas. A mudança constará do parecer que será apresentado, nesta-quarta-feira (31/9), pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), relator do Projeto de Lei 1645/19, que trata da restruturação das três Forças militares. Segundo a proposta, que será apresentada na comissão especial que analisa o…

INSS poupa R$ 4,37 bilhões com pente-fino

BRASÍLIA – Em pouco mais de oito meses de força-tarefa, o INSS já suspendeu ou cancelou definitivamente o pagamento de 254 mil benefícios com indícios de fraude ou outras irregularidades, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. Pessoas mortas que continuavam recebendo os valores mensais e servidores estaduais e municipais que ganhavam o benefício assistencial voltado à baixa…

STF: é constitucional a contribuição de aposentado que volta a trabalhar

O Supremo reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou retorne a ela. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ARE 1224327.…

Escola Virtual ANFIP reúne mais de 500 alunos

  O vice-presidente Executivo, Márcio Humberto Gheller, e a presidente da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges, receberam o prestador de serviço Jitone Leônidas Soares, nesta quinta-feira (26), em Brasília (DF). Durante o encontro, foram apresentados os resultados da Escola Virtual da ANFIP (EVA), ferramenta de capacitação e informação que leva aos associados e dirigentes…

Trabalhador pagará imposto sobre 13º e férias em acordo trabalhista

Rio – Para aumentar a arrecadação previdenciária, o governo Bolsonaro criou novas normas de cálculo para acordos judiciais e extrajudiciais. Com isso, acordos trabalhistas ficarão mais difíceis. Uma lei sancionada na última sexta-feira vai cobrar Imposto de Renda e INSS sobre indenizações, se nelas existirem verbas de natureza remuneratória, como 13º salário, férias, horas extras,…

Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019

    Em tempos de acesso crescente às informações por meios digitais, bem como difusão de meios de comunicação alternativos e maior transparência na atuação do Poder Público, não é muito comum que ocorram alterações legislativas sem que haja um acompanhamento e conhecimento prévio dos interessados, e os possíveis efeitos e modificações jurídicas sejam previamente debatidos…