Previdência: estados e municípios devem se adequar até julho ou podem perder verbas da União

Estados e municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional. A portaria que fixa o prazo e orienta as mudanças necessárias foi publicada nesta quarta-feira (4) no “Diário Oficial da União”. O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre…

Aposentadoria por invalidez: Novas exigências e regras para conseguir o benefício

  A aposentadoria por invalidez, agora denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) será assegurada ao trabalhador quando houver incapacidade total e permanente para exercer as suas funções habituais de trabalho, conforme conceito de incapacidade laborativa previsto no manual de perícias médicas do INSS: “A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das…

Auxílio Doença: Trabalhador que recebe alta do INSS pode ser demitido?

A resposta é: DEPENDE! Mas o que é auxílio doença? O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado ao segurado que está incapacitado para realização de suas atividades laborativas por mais de 15 dias, ou seja, que está incapacitado para o trabalho. O auxílio doença comum (B-31) é destinado ao segurado que desenvolveu uma incapacidade que…

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os…

Bolsonaro diz que pretende elevar faixa de isenção do IR para ‘próximo de R$ 2 mil’ neste ano

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (2) que pretende elevar, ainda neste ano, a faixa de isenção do Imposto de Renda para atingir trabalhadores que ganham até “próximo de R$ 2 mil” por mês. Entretanto, a faixa de isenção atualmente já é próxima desse valor: no IR de 2019, beneficiou quem ganhava até R$ 1.903,98. A mudança,…

Governo federal já disponibilizou na internet quase 500 serviços públicos

  Quase 500 serviços foram digitalizados pelo governo em 2019. O Executivo permitiu que todos sejam feitos totalmente pela internet ou em aplicativos de celular. Estão liberadas operações como pedidos de aposentadoria, licença maternidade, carteira de trabalho digital e carteira de vacinação internacional. A equipe econômica calcula que, ao oferecer digitalmente os benefícios, a economia para os cofres públicos…

Novas regras da Previdência já valem para estados e municípios

Estados e municípios já podem modificar seus regimes próprios de Previdência. Apesar da retirada dos entes federativos do texto aprovado, a Emenda Constitucional (EC) 103, promulgada no último dia 12 (reforma da Previdência), determina algumas medidas aplicáveis imediatamente aos estados e municípios que têm regimes previdenciários próprios. A Secretaria de Previdência, ligada ao Ministério da Economia, divulgou nota…