O deputado Policarpo (PT/DF) protocolou hoje (6) a Proposta de Emenda à Constituição que permitirá que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham autorização para firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. A PEC tramitará com o número 214. O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, e o vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Jorge Cezar Costa, acompanharam o ato.

A PEC altera o artigo 199 da Constituição Federal. Caso aprovada, a proposta permitirá que órgãos da administração pública firmem ou mantenham convênio com a Fundação de Seguridade Social Geap, que possui hoje quase 700 mil usuários em todo o Brasil. O entendimento do Tribunal de Contas da União hoje é de que somente as entidades patrocinadoras originais podem firmar convênio com a Geap sem a necessidade de licitação. O Supremo Tribunal Federal analisa nove mandados de segurança contra decisão do próprio órgão que declara inválidos contratos firmados sem o procedimento de licitação.

Desta forma, para afastar quaisquer limitações e evitar que a assistência à saúde de servidores públicos e seus familiares seja objeto de insegurança jurídica, a ANFIP trabalhou para a elaboração da PEC, esclareceu os parlamentares sobre o papel da Geap e buscou apoio dos deputados para o alcance do quórum necessário para a apresentação da proposta. O deputado Policarpo, que é servidor público, firmou seu compromisso (confira aqui notícia sobre o assunto) e disse que irá se empenhar para que a PEC tramite rapidamente. Confira aqui a PEC 214/12.

Fonte: Agafisp