Rio – Já está disponível no portal da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional o calendário de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a ações contra o INSS. Ao todo, serão depositados R$ 17 bilhões, referentes a 73.536 sentenças judiciais de 2011 a 2012. As indenizações têm valores superiores a 60 salários mínimos, isto é, R$ 37.320. Todas se referem a ações ganhas entre 2 de julho de 2011 e 29 de junho deste ano.

A consulta pode ser feita por meio do endereço www.camara.gov.br/cmo. O segurado terá acesso ao valor a que tem direito e à data em que poderá sacar o dinheiro — que começará a ser pago em 2013. Para ter acesso aos valores e à data da liberação dos recursos será preciso digitar o número do protocolo do processo, o número do precatório, o órgão e o número do CPF do titular da ação.

Segundo a consultoria técnica do deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o único que não está incluído na relação, pois não enviou os dados digitalizados.

O objetivo de divulgar as informações na internet, segundo o deputado Paulo Pimenta, é garantir mais transparência e evitar que o segurado que entrou na Justiça, sem ideia de quando vai receber o montante, acabe sendo enganado por advogados antiéticos. Ou que ocorra a venda de precatórios por valores menores que os estimados.

Fonte: O Dia