O deputado Policarpo (PT-DF), relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara do projeto de lei 330/2006 – sobre a aposentadoria especial do servidor público policial conforme o artigo 40 parágrafo 4º da Constituição -, apresentou na quarta-feira (5) parecer contrário ao texto e favorável ao projeto de lei 554/2010, que trata da aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco. Para o projeto 554, o relator acatou emenda proposta pela ANFIP que inclui o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Dentro da discussão sobre a aposentadoria especial, na semana passada a ANFIP participou de audiência pública na Câmara sobre o projeto de lei 555/2010, que também regulamenta o tema (recorde aqui). Na ocasião, o presidente Álvaro Sólon de França cobrou urgência para votação da matéria: “Hoje estamos discutindo um projeto de lei que tem 20 anos de atraso, porque desde a Constituição de 1988, com a alteração da Emenda 20, de 1998, os servidores precisam de uma lei complementar para ter sua aposentadoria especial. O governo descuidou dessa matéria por 20 anos. Então, é preciso votá-la o quanto antes”.

Ele ainda enfatizou que a omissão do governo em apresentar o projeto deixou o direto do servidor sem regulamentação. “Como o servidor está fazendo hoje? Tem de se socorrer do poder Judiciário para conseguir a aposentadoria especial. Só que a Justiça é lenta e cara e, quando o servidor consegue o reconhecimento daquele tempo, muitas vezes não precisa mais”, constatou.

Fonte: Agafisp