ANFIP ajuíza ação para corrigir precatórios da GDAT pagos em 2011

A ANFIP protocolou, na quinta-feira (28), a Ação Ordinária nº 0031576-11.2012.4.01.3400, que tramita na 7ª VF/DF e tem o objetivo de corrigir os valores pagos em 2011 em relação aos precatórios da GDAT pagos em 2010, oriundos do mesmo processo de execução (2007.34.00.003659-3).

Vale lembrar que, em 2009, o Juízo da 20ª VF/DF autorizou a inclusão de todo o montante apurado, a título de incontroverso, para pagamento em 2010. Todavia, por uma questão de ordem interna do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apenas uma pequena parte foi expedida. O restante ficou para 2011.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9/12/2009, a atualização de valores requisitórios passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme se verifica da previsão constante do parágrafo 12, artigo 100, da Constituição Federal.

Dessa forma, os precatórios expedidos para pagamento em 2011 sofreram a incidência da referida norma legal, prejudicando só os respectivos beneficiários.

Assim, a ANFIP, sempre buscando tutelar os interesses e direitos de seus associados, ajuizou ação pleiteando o pagamento correto dos precatórios GDAT de 2011.

Fonte: AGAFISP