O benefício à pessoa portadora de deficiência é garantido pela Constituição e por lei, nos casos em que o cidadão não tenha condições de se manter financeiramente.

Você vai ver na edicação do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal em Marília (SP), entrou com ação civil pública para que o INSS conceda benefício assistencial mensal a quatro crianças com paralisia cerebral em tratamento no município. Além da deficiência física comprovada por relatórios médicos, os pacientes não têm meios para prover a própria manutenção, o que também não pode ser garantido por suas famílias, devido à difícil situação financeira em que se encontram.

Para garantir mais segurança aos usuários dos serviços bancários e postais das agências dos Correios em Rondônia, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra essas agências e o Banco do Brasil, a fim de que reforcem a segurança dos locais. Segundo o MPF, todas as unidades dos Correios do estado funcionam como banco postal e possuem sistema de seguranças precários.

O Ministério Público Federal no Ceará recomendou à Prefeitura de Fortaleza a adoção de medidas para a entrega de casas do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. A recomendação é resultado de audiência pública que atestou a falta de transparência nas informações quanto à implementação do programa na capital cearense.

E veja também na reportagem especial desta semana, os avanços e os desafios da política de saúde mental no país. O Ministério Público Federal defende a aplicação efetiva da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) para o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O objetivo é oferecer um atendimento humanizado e efetivo para quem sofre de doenças mentais.

Fonte: MPF