Justiça suspende campanha publicitária da reforma da previdência
Justiça do DF proíbe anúncios da reforma, em qualquer mídia, em todo o país, desde já; Juíza argumentou que campanha leva a crer que o déficit previdenciário do país é culpa do regime jurídico do funcionalismo público.
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (30), a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. A decisão vale desde já e vale para todo o país. A ação que solicitou a suspensão argumentava que os anúncios não têm cunho educativo, mas apresentam mensagem “inverídica” sobre as mudanças nas regras de aposentadoria. Ainda cabe recurso.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) foi a autora do pedido, pedindo a retirada das propagandas de TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha “Combate aos Privilégios”. Nas peças publicitárias, o governo anuncia que com a reforma da Previdência o Brasil terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança com o “corte de privilégios”.
A a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, concordou com a entidade, dizendo que o governo promove “desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros”, em referência aos servidores públicos. Assim, a campanha fica proibida em qualquer mídia e, em caso de descumprimento da ordem, multa de R$ 50 mil por dia de desobediência.
“[A campanha] leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”, declarou a juíza na decisão.
Rosemayre Carvalho ressaltou que que a propaganda não explica que o regime dos servidores públicos é diferente do de trabalhadores da iniciativa privada. Carvalho destacou ainda seguinte frase dos anúncios: “O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo.”
A Advocacia Geral da União (AGU) informou à TV Globo que recorrerá contra a decisão assim que for intimada. Ainda de acordo com a emissora, a decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica).
Fonte: Último Segundo