Decreto 9.723/19: Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

Norma altera regulamentação da lei 13.460/17, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, o decreto 9.723/19. A norma altera decretos que regulamentam dispositivos da lei 13.460/17, e institui o CPF como documento único e suficiente para fins de acesso do cidadão a informações e serviços, e até…

IDPJ STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Para 1ª turma, instauração do IDPJ se dá em caso de redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo não identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra no CTN. A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto no art.…

MP 873/19: OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

Para o Conselho Federal, o objetivo da medida é dificultar o processo de organização no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores. Após Bolsonaro editar MP 873/19, que altera pontos da CLT sobre contribuição sindical, reforçando a desobrigação da contribuição, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no Supremo contra a referida medida. Para a Ordem, o…

Reforma da Previdência: INSS censura entrevistas e informações sobre reforma da Previdência

Ofício assinado pelo presidente do INSS foi enviado a diretores, superintendentes e gerentes. Ofício datado da última sexta-feira, 8, e assinado pelo presidente do INSS desautoriza funcionários a darem entrevistas e informações sobre a reforma da Previdência. O presidente Renato Rodrigues Vieira informa que a orientação objetiva “uniformizar a comunicação sobre a matéria”. Há três…

Previdência: STF suspende todos processos sobre extensão do auxílio-acompanhante garantida pelo STJ

INSS conseguiu decisão na 1ª turma ao relatar impacto de R$ 7,5 bilhões ao ano com a extensão do benefício. A 1ª turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados aposentados por invalidez às demais espécies de aposentadoria do regime…

Cobap e Paim sacramentam abertura da CPI da Previdência

Publicado em 23 de fev de 2017 em Anasps Congresso O que poucos acreditavam aconteceu. A Cobap, juntamente com o senador Paulo Paim (PT-RS), acaba de dar um duro golpe no Governo Federal, conseguindo o número necessário de assinaturas para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a real situação financeira da Previdência Social. Esse fato é inédito. Pela primeira…