DESPESAS PRIMÁRIAS: TCU quer que governo regulamente bônus de eficiência dos fiscais da Receita

Por Gabriela Coelho O Plenário do Tribunal de Contas da União recomendou, em sessão no dia 20 de fevereiro, que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Os ministros do TCU querem que a…

MUTATIS MUTANDIS: ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi…

27/02 – DEBATE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Debate sobre a reforma da previdência Data: 27/02 Horário: 19h Local: Auditório da ESA – Rua 101, n° 123, Setor Sul – Goiânia/GO Debatedoras:  Dra. Amelina Prado – Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes e em Direito e Processo do Trabalho pela LFG, Pós-Graduanda em Direito Empresarial Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI).  Dra. Aurora…