Aposentadoria: Fux mantém decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada dependente de terceiros

Decisão foi proferida na PET 8.002; entendimento se deu com base na jurisprudência do STF. O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET 8.002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscava suspender decisão que determinou pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita…