Relação trabalhista: Ex-funcionário de frigorífico sem intervalo para recuperação térmica será indenizado

Decisão é da 10ª turma do TRT da 1ª região. Ex-funcionário da Seara que não tinha intervalo para recuperação térmica decorrentes de trabalho em frigorífico receberá horas extras. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da 1ª região ao constatar que o trabalhador tinha variação brusca de temperatura no decorrer da jornada de trabalho. Após…

Responsabilidade: Ex-sócio não responde por obrigação contraída após sair de sociedade limitada

Decisão é da 3ª turma do STJ, ao entender que instâncias ordinárias violaram legislação civil ao responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período…

STJ FIXA TESES SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE MANDADO DE SEGURANÇA

No dia 13 de fevereiro o STJ decidiu que há necessidade de comprovar o recolhimento indevido de tributos, quando os solicitantes alegam ter direito de compensar tributos via mandado de segurança (ação judicial). A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, utilizada por pessoas jurídicas que são credoras do Fisco para compensar…