Reforma trabalhista_STF: Anamatra questiona regras da CLT sobre danos morais nas relações de trabalho

Associação questiona dispositivos com redação dada pela reforma trabalhista. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra ajuizou ADIn no STF para questionar as novas regras da CLT, introduzidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista, relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III…

STF: Toffoli suspende pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

Presidente do Supremo disse ser pacífico na Corte entendimento da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira, 11, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças…