AÇÃO FACULTATIVA: Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto. Decisão anterior havia suspendido cobrança…

Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

Excluídos poderão voltar ao programa se quitarem débitos Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e…

RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: STJ mantém processo de venda de 90% de subsidiária da Petrobras

Suspensão de venda de subsidiária da Petrobras para concorrente estrangeira trouxe prejuízos ao setor e à União, diz Noronha ao autorizar negócio Por Gabriela Coelho O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de…

PREVIDÊNCIA: Capitalização precisa de mais estudo para evitar gastos futuros ao governo

Para especialistas, a proposta de migração para o regime de contas individuais é possível, mas sua viabilidade depende de como o Estado lidaria com população mais pobre e os custos da transição ISABELA BOLZANI • SÃO PAULO A proposta de uma Previdência Social com um regime de capitalização precisará de um estudo mais aprofundado para evitar problemas…