Jurisprudência: STJ aprova novas súmulas sobre Direito Público e Privado

Foram aprovados verbetes sobre Direito Tributário, Ambiental e Administrativo. Os ministros da 1ª e da 2ª seções do STJ aprovaram recentemente novas súmulas sobre Direito Público e Privado. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante, na área Privada, e sobre obrigações ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, na área Pública.…

ADIn 6.053: Toffoli entende que não há urgência em pedido da PGR sobre honorários sucumbenciais

Decisão se deu nesta quinta-feira, 20; em ADIn, PGR requereu liminar para suspender dispositivos que tratam do recebimento das verbas por advogados e procuradores da União. Nesta quinta-feira, 20, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu que não há urgência na apreciação de pedido de medida cautelar feito pela PGR na ADIn 6.053. Na ação a Procuradoria…

Lei 13.775/18: Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica

Norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU desta sexta-feira, 21. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela…

Terceirizou? Creditou!

Edison Carlos Fernandes e Magnus Barbagallo Gomes de Souza Em suma, o principal ponto para definir algo como insumo, à luz da posição do STJ, é se aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo da empresa, comprometem a manutenção da atividade empresarial, sejam eles empregados de maneira direta ou indireta no…

Distrato imobiliário: Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra…